O licenciamento ambiental é um processo de caráter fundamental para a atuação de todo empreendimento que pode causar eventuais danos ao meio ambiente.
A atividade humana vem gerando diversos prejuízos à natureza, seja pelo uso exacerbado de recursos naturais ou por uma produção excessiva de resíduos.
Assim, os órgãos públicos desenvolveram meios para fiscalizar a indústria e buscar um desenvolvimento econômico que acompanhe a preservação do meio ambiente, gerando uma atuação mais responsável.
Para entender o que é licenciamento ambiental e a importância desse processo para uma empresa, continue a leitura!
O que é licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental consiste em um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, em 1981.
A Resolução Normativa CONAMA nº 237 define esse instrumento como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.
Nesse sentido, trata-se de um procedimento que tem por objetivo fiscalizar as atividades de empresas que possam causar danos ao meio ambiente, concedendo as licenças necessárias quando há uma atividade responsável por parte dessas organizações.
Qual é a importância desse procedimento administrativo?
Em primeiro lugar, é importante salientar que a criação da Política Nacional do Meio Ambiente, consequentemente, tem grande relevância para a preservação da natureza e de seus recursos. Afinal, quando não há a responsabilidade necessária com os impactos de seus processos produtivos, a atividade industrial pode causar sérios danos ao planeta e à manutenção de recursos essenciais para toda a sociedade.
Por outro lado, esse é também um procedimento administrativo que desempenha um papel fundamental no contexto empresarial.
Ao concluir as etapas do licenciamento e adquirir as concessões necessárias, o empreendimento tem a segurança de estar cumprindo com as normas vigentes, sem correr o risco de ser prejudicado no futuro por uma atuação irresponsável nesse quesito.
Assim como toda organização deve pagar impostos e manter-se em dia com obrigações tributárias, por exemplo, há uma série de questões ambientais que demandam o mesmo cuidado.
Nesse sentido, também é importante reforçar a necessidade de um acompanhamento jurídico, por meio de consultoria ou assessoria ambiental que esteja atenta a todas as diretrizes que agem sobre a ação empresarial.
Quais são as fases de licenciamento ambiental?
Por se tratar de um processo administrativo, esse tipo de licenciamento é dividido em fases com objetivos distintos. Para finalizar o processo, é essencial que todas sejam efetivamente concluídas.
Licença Prévia
A Licença Prévia (LP), como o próprio nome indica, deve ser feita logo ao abrir uma empresa, antes mesmo do início de suas atividades.
Ela é concedida em uma etapa preliminar de planejamento do empreendimento e dos processos produtivos que serão realizados diariamente por ele, os quais devem já estar bem definidos e descritos pela empresa.
Nessa fase, portanto, é aprovada a localização escolhida e a própria concepção do negócio, atestando sua viabilidade no que se refere aos critérios ambientais, além de estabelecer requisitos básicos e determinantes para as etapas posteriores do processo.
Licença de Instalação
Após a conclusão da LP, chega o momento de dar início à Licença de Instalação (LI).
Aqui, o objetivo do empreendimento é o de conseguir a autorização para a sua instalação no local escolhido anteriormente, seguindo também as especificações que constam nos planos, programas e projetos já aprovados na primeira fase.
Essa etapa também envolve a aplicação de medidas de controle ambiental capazes de diminuir ou eliminar os impactos da empresa sobre a natureza.
Licença de Operação
Por fim, a Licença de Operação (LO) concede ao empreendimento a autorização necessária para que possa, efetivamente, dar início à execução de seus processos.
Para isso, é preciso verificar o cumprimento das licenças anteriores e a aplicação das medidas de controle estabelecidas pela própria empresa, realizando uma última fiscalização antes que o licenciamento seja concluído.
A validade das licenças pode variar de acordo com o órgão competente, incluindo prazos que vão de 4 a até 10 anos.
Que tipo de empresa precisa de licença ambiental?
Os empreendimentos que devem realizar o processo podem ser de três categorias.
Primeiramente, há aqueles que usam diretamente recursos naturais, como solo, água, árvores ou animais, o que inclui as áreas de mineração, agropecuária e pesca.
Há também empresas que são consideradas poluidoras, não apenas porque extraem esse tipo de recurso, mas porque produzem resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, que são liberados no planeta.
Por fim, também existem atividades que provocam a degradação do meio ambiente, como no caso das obras de infraestrutura.
Assim, todos os empreendimentos que se enquadram em uma dessas categorias devem estar atentas à realização do licenciamento ambiental da sua empresa.
É importante reforçar que esse é um processo complexo e que demanda grande atenção por parte da empresa solicitante, o que motiva a necessidade de um acompanhamento jurídico de confiança, que ofereça a consultoria necessária para cumprir todos os critérios do licenciamento.
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