A insegurança jurídica é considerada um dos principais entraves nos processos decisórios das diferentes organizações empresariais e um grave elemento inibidor das iniciativas.
É comum e necessário que as empresas convivam com legislações vigentes que estabeleçam parâmetros de ordem tributária, trabalhista e societária, garantindo a segurança jurídica nas esferas federal, estadual e municipal.
Entretanto, também é comum que, após a implementação e adequação à legislação vigente surjam novas normas que revogam ou alteram as existentes, exigindo, muitas vezes, adaptações rápidas para o processo produtivo e de comercialização da empresa, gerando total insegurança.
Se de um lado a segurança jurídica é o princípio da previsibilidade e da coerência na aplicação das leis vigentes no ambiente empresarial, a falta dela impacta diretamente nas tomadas de decisões, especialmente nas de longo prazo, como investimentos, contratações, parcerias, financiamentos e entre outras.
Conforme dados do Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil está em último lugar no ranking de segurança jurídica, burocracia e relações de trabalho, em pesquisa realizada com outros 18 países.
Fato é que a insegurança jurídica é um dos maiores desafios a ser vencido no universo empresarial brasileiro.
O impacto da insegurança jurídica nos custos empresariais
A principal vilã para a insegurança jurídica no contexto empresarial se deve ao excessivo número de normas editadas e a imprevisibilidade que as alterações e revogações geram.
Fato é que as constantes alterações e revogações fazem com que as empresas não consigam basear suas decisões nas normas jurídicas vigentes, seja pela complexidade dos novos textos ou pelas divergências na interpretação do conteúdo atual.
Assim, é normal nos depararmos com empreendedores e investidores hesitantes na hora de tomar decisões, porque não conseguem prever os impactos de suas ações em virtude da dificuldade de interpretar e seguir as legislações vigentes.
Por isso, além de comprometer as tomadas de decisões, a insegurança jurídica também afeta os custos operacionais de uma instituição e a previsibilidade financeira.
Uma publicação do Invest News, canal especializado em conteúdos sobre economia, finanças e investimentos, traz um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) indicando que as companhias brasileiras somam cerca de R$ 230 bilhões anuais com gastos para manter profissionais, sistemas e equipamentos monitorando as modificações legislativas.
Causas da insegurança jurídica
A mesma publicação do portal Invest News mostra que o Brasil já editou mais de 7,5 milhões de normas gerais desde a promulgação da Constituição Federal, que ocorreu em 1988.
Outro detalhe que merece destaque é que nesses 36 anos foram editadas 492.521 normas tributárias e apenas 10% delas continuam valendo. Logo, a principal causa da insegurança jurídica é o excesso de sucessivas alterações e revogações que dificultam às gestões a compreensão, o acompanhamento e o cumprimento das normas e leis vigentes, em especial, a tributária.
O cenário desafiador para os empreendimentos e setores
São vários os desafios para o empreendedor lidar com a insegurança jurídica e vencê-la. Isso porque as mudanças e alterações são constantes e excessivas, além de limitarem a sua visão de futuro.
Só no que diz respeito às regras de tributação, por exemplo, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Brasil cria, a cada dia útil, 46 novas regras, o que acaba por formar um ciclo vicioso de incertezas e insegurança.
Os gestores vivem em constante necessidade de entendimento, adequação aos novos processos e normas que mudam o tempo todo.
Sem contar os gastos administrativos elevados para o acompanhamento e cumprimento das leis e regras, e os riscos de penalidades pelo não cumprimento, em virtude do desconhecimento ou dificuldade de interpretação.
Ainda existe o enfrentamento do excesso da burocracia, da morosidade dos processos e a incerteza quanto à legitimidade das constantes mudanças.
O desafio será vencido quando as legislações federal, estadual e municipal, forem elaboradas com coerência, agilidade, imparcialidade e tendo a devida atenção e responsabilidade no que diz respeito aos seus impactos à empresa e à preservação dos direitos do cidadão/empreendedor.
Enquanto isso não acontece, faz-se necessário que o empreendedor conte com uma assessoria jurídica visando o apoio, suporte, orientações e soluções para ter mais previsibilidade sobre o seu negócio.
Pilares da segurança jurídica e o potencial produtivo brasileiro
Os três pilares que sustentam a segurança jurídica são:
Clareza e publicidade: é esperado que as leis e atos normativos sejam compreensíveis, diretos, objetivos e estejam permanentemente acessíveis, para que todos possam consultar e organizar suas vidas e pautar as suas decisões sabendo das consequências.
Estabilidade do direito: entende-se que, se as normas mudam a toda hora, não há segurança sobre o que é atualmente válido (ou inválido) ou se as regras estarão vigentes no futuro. Sem estabilidade jurídica também não é possível compreender quais efeitos jurídicos cada conduta pode produzir.
Respeito às decisões anteriores: quando a Administração ou a Justiça definem uma interpretação a ser seguida, é fundamental que a mantenham em casos semelhantes por um prazo razoável. Comportamento isonômico. Casos iguais merecem as mesmas soluções. Nos casos de mudança do entendimento jurídico, o que é natural e por vezes inevitável, deve-se respeitar as situações anteriores, especialmente por terem sido criadas sob a ótica do entendimento existente à época.
Mas não é só sobre a produção de normas que a estabilidade do direito deve tratar. O direito existe da forma como é aplicado na vida das pessoas e, principalmente, no dia a dia da Administração Pública e nos processos judiciais, impactando fortemente os rumos da economia do País.
Como o que importa é a forma pela qual o direito é aplicado, a flutuação na sua interpretação equivale, na prática, à constante edição de novas leis, fazendo com que não exista estabilidade e segurança jurídica.
O inesgotável potencial produtivo dos empreendedores brasileiros demonstrado a todo o momento, mesmo em condições não adequadas ou favoráveis, merece poder atuar com a sonhada segurança jurídica que talvez exija.
Ficou com alguma dúvida sobre a insegurança jurídica e como ela pode impactar o seu negócio? Entre em contato com a Zenatto Advogados.
