A defesa tributária é um direito legal que tem por objetivo proteger o contribuinte de cobranças indevidas de impostos.
No Brasil, os crimes contra a ordem tributária cometidos por particulares são previstos na Lei nº 8.137/1990 nos dois primeiros artigos.
São considerados crimes as condutas que venham suprimir ou reduzir tributos ou contribuição social e qualquer acessório.
A pena para esse tipo de crime prevê as seguintes possibilidades:
- multa,
- detenção de seis meses a dois anos,
- reclusão de dois a cinco anos.
O fato é que os problemas são muitos quando o assunto é simplesmente ignorado por quem está sofrendo a ação
Isso ocorre quando o pagamento exigido não é realizado e não existe nenhum tipo de defesa a esse respeito.
Quanto antes medidas forem tomadas, menores as consequências, portanto, a inércia diante da ameaça não é a melhor solução.
Neste post, apresentaremos detalhes da defesa tributária e qual o melhor caminho para evitar sérias complicações com a Justiça. Continue lendo e saiba mais a respeito desse importante assunto!
Em quais situações é necessário contar com a defesa tributária?
A defesa tributária deve ocorrer imediatamente após o contribuinte receber um lançamento de impostos, como, por exemplo:
- boleto de cobrança,
- auto de infração e imposição de multa (AIIM).
Também poderá ocorrer antes mesmo do ente público praticar um ato futuro de cobrança, onde existam discordâncias.
Além disso, o Auto de Infração lavrado pelo Fisco é outro motivo que necessita de uma defesa tributária.
Essa situação ocorre quando o Fisco conclui que algum valor foi pago a menor ou simplesmente o contribuinte deixou de pagar o imposto devido.
Nesse caso, o contribuinte tem 30 dias para apresentar a versão dos fatos dentro da esfera administrativa.
Existe diferença entre defesa judicial tributária e defesa administrativa tributária?
Sim! Existem diferenças na defesa tributária.
O Brasil possui uma das mais complexas legislações do mundo, especialmente com relação à cobrança de impostos.
Para se ter ideia, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o contencioso tributário brasileiro é de R$ 5,44 trilhões, ou seja, esse é o valor que vem sendo discutido envolvendo impostos, entre o Governo e contribuintes.
Essas discussões acontecem através da esfera administrativa ou via processo judicial, como veremos na sequência.
Particularidades da defesa judicial tributária
A defesa judicial tributária ocorre através de um processo jurídico.
Normalmente, ela se torna uma opção quando o contribuinte teve o pleito indeferido no processo administrativo, no entanto, não concorda com o resultado.
Do total do contencioso tributário mencionado anteriormente, R$ 4,01 trilhões estão envolvidos em disputas nos tribunais federais, estaduais e municipais, portanto, através da Justiça.
Dentre as particularidades existentes na defesa judicial tributária, a primeira diz respeito à necessidade das propostas jurídicas serem apresentadas por um advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB.
A primeira fase diz respeito às petições iniciais, ou seja, um pedido que será avaliado por um juiz e que poderá ser acatado ou não.
Caso a petição venha a ser indeferida, pode-se entrar com recursos, ou seja, ações interpostas nos tribunais superiores (segundo grau).
Particularidades da defesa administrativa tributária
A defesa administrativa tributária é um direito de defesa regulamentado pelo Decreto 70.235/1972.
Isso significa que o contribuinte pode apresentar uma ação conhecida como impugnação, onde poderá reverter a situação de cobrança.
Apesar da não exigência da presença de um advogado, é fundamental que todo o processo seja bem analisado e apresentado, visando o alcance dos objetivos, pois, em casos de não concordância por parte do órgão que está realizando a cobrança, a chance de resolver a questão de forma administrativa estará perdida.
Vale a pena a defesa tributária através do canal administrativo, porém, é fundamental que seja bem estudada por especialistas que possam efetivamente colaborar para a resolução da situação.
Caso a defesa administrativa seja indeferida, o caminho a ser tomado será via Justiça, como já apresentado anteriormente.
Como contratar um escritório de advocacia especializado na área?
A defesa tributária exige um amplo conhecimento a respeito da legislação pertinente, portanto, a contração de um escritório de advocacia especializado na área é indispensável para se alcançar os objetivos.
São diversas as possibilidades, portanto, será necessário a realização de um estudo aprimorado sobre a situação e a busca pela melhor alternativa.
A falta de cuidado com o assunto pode comprometer a saúde financeira da empresa e inviabilizar a sua operação.
Para contratar um bom escritório de advocacia que possa colaborar e efetivamente encontrar a melhor solução para desenvolver a defesa tributária, é necessário:
- verificar as especialidades com que o escritório trabalha,
- avaliar as qualificações junto a OAB,
- conhecer a experiência dos profissionais envolvidos,
- pesquisar sobre a reputação do escritório,
- sentir-se confortável e confiante.
Caso sua empresa esteja vivenciando alguma situação que envolve cobranças de tributos, não postergue ou desconsidere o problema.
Procure rapidamente um escritório de advocacia de sua confiança e providencie ações para que o problema não tome proporções maiores e possa colocar em risco a sua operação!
