O parecer jurídico é um importante documento que tem por objetivo apresentar uma análise e parecer técnico de um especialista sobre um determinado tema ou uma especificidade de alguma matéria.
Esse documento pode ser solicitado por pessoas jurídicas ou físicas quando existirem dúvidas ou controvérsias sobre determinado assunto.
A opinião especializada sobre uma situação jurídica ou processo é uma maneira de se encontrar respostas para determinadas questões, onde podem ser apresentadas:
- referências,
- jurisprudências,
- opiniões técnicas.
Esse parecer servirá como base para uma decisão, portanto, não se trata de uma determinação judicial, mas do entendimento do advogado parecerista, desenvolvido a partir de bases jurídicas e técnicas com o objetivo de esclarecer ou refutar o assunto controverso que está sendo analisado.
Também não se trata apenas de uma opinião de quem o desenvolve, mas um estudo aprimorado que apresenta esclarecimentos a respeito de determinado assunto para aqueles que não possuem o mesmo conhecimento técnico.
É importante destacar que na maioria dos casos, o parecer jurídico pode ser acatado ou não pelo solicitante, pois sua finalidade é tornar o assunto compreensível, apresentando fatos, efeitos e validade jurídica para o caso.
Neste post, apresentaremos detalhes a respeito desse assunto. Continue lendo e saiba mais!
O que é um parecer jurídico?
Parecer jurídico é um instrumento técnico que apresenta a análise e o entendimento de especialistas sobre determinada matéria do Direito.
Normalmente, a sua solicitação ocorre nas seguintes situações:
- casos controvertidos com repercussão financeira,
- demandas diante de temas complexos,
- casos de direito comparativo, comuns nas arbitragens,
- demandas de âmbito societário,
- demandas do setor público,
- projetos de leis dos poderes legislativos.
Existem três tipos ou modelos desses documentos. Vamos a eles:
Facultativo
O parecer jurídico facultativo, como o próprio nome designa, não gera nenhum tipo de obrigação, portanto, não há uma determinação legal para a sua requisição.
Também não existe a obrigação do solicitante em seguir com a orientação apresentada no documento.
Obrigatório
Diferente do facultativo, o obrigatório é aquele onde existem normas que determinam a sua solicitação.
Esse parecer é obrigatório como requisito, porém não acontece o mesmo com relação ao seu acolhimento.
Vinculante
O terceiro e último parecer jurídico é o vinculante, ou seja, além de obrigatório, vincula o solicitante a segui-lo.
O que deve conter em um parecer jurídico?
Um parecer jurídico precisa ser desenvolvido de forma a ser compreensível por todos os envolvidos, no entanto, não pode ignorar a linguagem jurídica essencial a sua fundamentação.
Também deve ser claro e focado no objetivo proposto.
O documento precisa ter por base uma fundamentação legal, apresentando um entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a questão proposta.
Não existe um padrão estabelecido para a sua elaboração, no entanto, o documento precisará conter:
Título
O título do documento deverá estar preferencialmente centralizado, podendo constar o número de controle e a data, como, por exemplo:
PARECER JURÍDICO Nº 99, 01/10/2022
Solicitante
Apresentar o nome daqueles que fizeram a solicitação.
Assunto
Apresentar o tema central do assunto que será abordado.
Ementa
Deve-se apresentar uma introdução a respeito dos pontos essenciais com as palavras-chave utilizadas no documento.
Relatório
A partir das informações do solicitante, deve-se apresentar um resumo do que será tratado no relatório, constando:
- fatos constitutivos,
- número do processo (se for o caso),
- informações trazidas pelo requerente,
- questionamentos.
Fundamentação
Na fundamentação, deve-se apresentar toda a análise do fato ou processo, contendo:
- argumentos jurídicos,
- legislação,
- jurisprudência,
- entendimentos doutrinários,
- informações técnicas.
Conclusão
A conclusão consiste em responder ao questionamento feito pelo solicitante, portanto, é importante que contenha um breve resumo dos pontos abordados no parecer jurídico e uma opinião clara, indicando se é ou não favorável aos argumentos apresentados.
Ao final, deve-se constar: “É o parecer”, seguido do nome, data e assinatura do parecerista.
Notas de rodapé
Por fim, devem ser acrescido ao final do documento as referências consultadas, tais como:
- decisões,
- livros,
- sites, etc.
Quem pode elaborar este tipo de parecer?
De acordo com a Lei nº 8.906/1994 e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a elaboração do parecer jurídico é uma atividade privativa da advocacia.
Essa observação é encontrada no Artigo 1º, item II, pois se trata de atividade que envolve:
- consultoria,
- assessoria,
- direcionamento jurídico.
No entanto, em casos onde os temas tratados e que precisam de parecer envolvem outras atividades além do Direito, o parecer pode ser realizado por outros profissionais que sejam especialistas nos assuntos, tais como:
- médicos,
- engenheiros,
- peritos, etc.
O fato é que elaborar esse documento exige responsabilidade, porque precisa esclarecer as questões a serem avaliadas e poderá servir como base em uma tomada de decisão.
Não são raros os processos que necessitam de uma avaliação mais criteriosa a respeito de temas que deixam dúvidas ou possam estar sendo mal interpretados, portanto, nesses casos, contar com uma opinião profissional e capacitada é o melhor caminho para esclarecimentos.
Para isso, é prudente contar com um escritório de advocacia que esteja capacitado a desenvolver um parecer que possa direcionar e assessorar o entendimento jurídico a respeito de algum tema ou assunto!
