A cláusula restritiva é um instrumento que protege e limita os bens herdados e se apresenta como uma ótima alternativa para quem deseja impor condições e organização na transmissão patrimonial.
O testamento é um instrumento que possibilita a realização do desejo do seu autor quanto à transmissão dos seus bens após a sua morte.
Esse documento é previsto no Código Civil, apresentando suas normas entre os artigos 1.857 e 1.911.
É crucial ter em mente que a legislação estabelece limites que precisam ser respeitados, independentemente da vontade ou não de quem elabora o testamento (o testador).
No artigo 1.789 do Código Civil, que trata dos Direitos das Sucessões, observa-se o seguinte conteúdo:
“Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.”
Isso significa que terão direito a herança, independente da vontade do testador, os herdeiros, considerados legítimos, tais como:
- Descendentes – filhos, netos e bisnetos;
- Ascendentes – pais, avós e bisavós;
- Cônjuge ou companheiro – dependendo do regime de bens.
Na prática, 50% dos bens do autor não podem fazer parte do testamento, uma vez que já são direito dos herdeiros necessários.
Por outro lado, a cláusula restritiva protege e limita os bens herdados. Continue a leitura e saiba mais sobre as possibilidades existentes em uma transmissão de patrimônio!
O que é uma cláusula restritiva testamentária
A cláusula restritiva testamentária está prevista no Código Civil e tem por objetivo permitir ao autor da herança que sejam impostas restrições à disponibilidade ou fruição dos bens transmitidos aos herdeiros.
Sua função, portanto, é a de limitar o uso, a disposição e a transferência de bens herdados.
Normalmente, essa ação é tomada pelo testador, tendo por objetivo:
- Proteger o patrimônio familiar;
- Evitar a dilapidação dos bens;
- Garantir amparo ao beneficiário contra riscos como dívidas ou alienações indevidas.
Nota-se, portanto, que a legislação mantém um equilíbrio entre a vontade do testador e direitos dos herdeiros, uma condição importante para a manutenção da justiça.
Principais tipos de cláusula restritiva e seus limites aos herdeiros
A cláusula restritiva ocorre a partir de três situações específicas, definindo os seguintes limites aos herdeiros:
Inalienabilidade
Essa inalienabilidade consiste em proibir que o bem seja transferido para terceiros. Portanto, ele estará indisponível, não podendo ser:
- Cedido;
- Doado;
- Vendido.
Impenhorabilidade
Essa cláusula tem por objetivo impedir uma eventual constrição judicial, ou seja, a penhora do bem em função de dívidas do herdeiro.
Trata-se, portanto, de um desejo do testador em proteger o herdeiro, especialmente se este possui muitas dívidas. Essa restrição poderá ter um tempo determinado ou ser vitalícia.
Incomunicabilidade
A cláusula de incomunicabilidade impede que o bem herdado faça parte do patrimônio da família do herdeiro, independente do regime de bens adotado no casamento.
Isso significa que, nesse caso, apenas o cônjuge beneficiário tem o direito exclusivo sobre o bem, uma situação que impede a sua partilha no caso de uma eventual separação do casal.
Em que situações a cláusula restritiva pode ser flexibilizada ou perder validade?
Apesar da cláusula restritiva estar prevista em lei, existem situações em que ela pode ser flexibilizada ou perder completamente a sua validade.
Em relação à inalienabilidade, quando houver uma justa causa, essa questão pode ser afastada judicialmente, especialmente em casos que envolvam necessidades econômicas, familiares ou sociais.
A cláusula de impenhorabilidade pode ser extinta em situações específicas, como quando a herança acarreta prejuízos ao herdeiro ou em casos que envolvam a dignidade da pessoa.
Isso ocorre, por exemplo, se a falta de recursos provenientes dos bens herdados impedir o herdeiro de custear tratamentos de saúde necessários ou de garantir a própria subsistência.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de incomunicabilidade é extinta com o falecimento do herdeiro. Nessa situação, o cônjuge do falecido adquire o direito sobre o bem que anteriormente estava sob a restrição.
Os exemplos citados ilustram que há situações em que a proteção conferida pela cláusula restritiva se torna exagerada e desnecessária, justificando, assim, as vias existentes para sua extinção.
Como a cláusula restritiva contribui para a segurança e continuidade do patrimônio familiar?
A cláusula restritiva contribui para o planejamento sucessório, uma vez que possibilita a segurança e a continuidade do patrimônio familiar.
Com essa sua aplicação, torna-se possível evitar o desmantelamento dos bens, mesmo após a morte do seu titular, protegendo o patrimônio de:
- Riscos financeiros;
- Dívidas;
- Dissoluções conjugais.
No entanto, para evitar equívocos e conhecer detalhadamente todas as possibilidades existentes, deve-se sempre contar com uma orientação jurídica especializada que possa contribuir para uma aplicação correta dessas restrições.
Portanto, é fundamental que o testamento esteja em acordo com a legislação e, mais do que isso, é importante que todas as possibilidades sejam tratadas, oportunizando uma decisão assertiva que atenda a todas as necessidades.
Outro assunto que vale a pena você ler apresenta a responsabilidade dos herdeiros: partilha de bens, espólio e dívidas condominiais.
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