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Quais cuidados ter com os direitos intelectuais e de imagem?
Sua empresa está atenta aos cuidados necessários com os direitos intelectuais e de imagem? Apesar de serem situações diferenciadas, a legislação prevê o uso adequado dos produtos criados por terceiros e o de imagens que possam expor pessoas em materiais publicitários e de divulgação. O direito de imagem é previsto no inciso X do artigo...
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Penhora de bem de família: o que foi decretado pelo STF?
A penhora de Bem de Família é um procedimento previsto na legislação e sua aplicação depende de alguns fatores. Em discussões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novos parâmetros para o funcionamento do processo e gerou mudanças em sua implementação. Neste post, explicaremos o que é a penhora de Bem de Família e no...
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