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Responsabilidade dos herdeiros: partilha de bens, espólio e dívidas condominiais

23 de outubro de 2024Bruna GaliottoCÍVEL

As responsabilidades dos herdeiros em relação às dívidas condominiais de imóveis herdados é uma questão jurídica complexa. Muitas pessoas pensam que os débitos vinculados serão assumidos automaticamente, como por exemplo os valores condominiais atrasados, mas isso não acontece. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões importantes que esclarecem como esse tipo de dívida deve...

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Tribunal paulista afasta cobrança de ITBI sobre transferência de imóvel em caso de divórcio

9 de outubro de 2024Vitor ZenattoCÍVEL

Recentemente, vários canais de comunicação do país anunciaram que o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança do ITBI sobre a transferência de imóvel em caso de divórcio. Esse é um momento complexo para os envolvidos e, além do casal enfrentar as questões emocionais, guarda dos filhos e divisão do patrimônio, muitas vezes...

maio

O direito de preferência do inquilino na compra do imóvel

22 de maio de 2024Bruna GaliottoCÍVEL

O direito de preferência dos inquilinos é um elemento importante da legislação brasileira, mas que não é plenamente conhecido pela população. Seu uso se aplica aos contextos em que, estando o imóvel alugado, o proprietário opta por colocá-lo à venda. Assim, ao tomar essa decisão, é preciso levar em consideração a pessoa que está fazendo...

maio

É devida a cobrança de preços diferenciados conforme forma de pagamento?

8 de maio de 2024Vitor ZenattoCÍVEL

A cobrança de preços diferenciados em função da forma de pagamento tornou-se uma prática comum nos estabelecimentos brasileiros. Com a chegada do pix, recurso lançado em 2020, os consumidores passaram a ter mais uma opção na hora de realizar o pagamento de uma compra, para além das alternativas tradicionais, como dinheiro ou cartão de débito...

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Como as seguradoras se beneficiam pelo Contrato de Contragarantia ter força de título executivo extrajudicial?

20 de março de 2024Moisés RechCÍVEL

Após a aprovação da Lei nº 14.711/2023, o Contrato de Contragarantia (CCG) passa a ter força de título executivo extrajudicial. Essa era uma mudança bastante aguardada pelas seguradoras brasileiras e tem grande potencial para acelerar processos de ressarcimento. Trata-se de uma novidade que pode trazer diversos benefícios para as seguradoras e que deve ser observada...

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A necessidade urgente de atualização do Código de Defesa do Consumidor

4 de outubro de 2023Vitor ZenattoCÍVEL

A Lei n° 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o dispositivo legal que protege os direitos do consumidor brasileiro em todo o território nacional. Considerado o marco para as relações de consumo, o CDC faz 33 anos e na época representou um avanço civilizatório nas atividades de consumo da época,...

set

Entenda tudo sobre a usucapião

20 de setembro de 2023Moisés RechCÍVEL

A usucapião é um procedimento comum no ramo do Direito e, apesar de ainda gerar muitas dúvidas, trata-se de um ato legal, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei. Diante de tantos imóveis irregulares, contratos de compra e venda de gaveta ou de boca, é comum muitas pessoas terem a posse, mas não possuírem...

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Como funciona o inventário extrajudical e judicial?

23 de agosto de 2023Moisés RechCÍVEL

No momento de realizar a transmissão dos bens de uma pessoa falecida aos seus herdeiros, é preciso optar entre um inventário extrajudicial ou judicial. O inventário, de modo geral, consiste no procedimento através do qual o patrimônio do falecido será partilhado e transferido para os seus herdeiros. Em qualquer uma das modalidades, é preciso iniciar...

jun

7 razões para fazer o registro da marca da sua empresa

21 de junho de 2023Bruna GaliottoCÍVEL, DESTAQUE

O registro de marca é um processo indispensável para que uma empresa possa atuar com segurança e tranquilidade em seu segmento. Esse procedimento vem se tornando cada vez mais comum entre as mais diversas organizações, sendo um importante padrão a ser seguido em qualquer ramo do mercado. Trata-se de um processo simples e que traz...

dez

Quais cuidados ter com os direitos intelectuais e de imagem?

21 de dezembro de 2022Moisés RechCÍVEL

Sua empresa está atenta aos cuidados necessários com os direitos intelectuais e de imagem? Apesar de serem situações diferenciadas, a legislação prevê o uso adequado dos produtos criados por terceiros e o de imagens que possam expor pessoas em materiais publicitários e de divulgação. O direito de imagem é previsto no inciso X do artigo...

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