A sociedade limitada é um modelo empresarial que depende de normas bem definidas para que funcione plenamente, cenário no qual o acordo de quotistas desempenha um importante papel.
Para que a organização opere de forma satisfatória, é preciso que todos os membros da sociedade estejam alinhados em relação a suas funções e responsabilidades, o que nem sempre é assegurado pelo contrato social.
Assim, embora não se trate de uma obrigatoriedade legal, o acordo é um recurso que traz benefícios e mais segurança ao dia a dia da empresa.
Para entender melhor o que caracteriza o acordo de quotistas e sua importância para uma empresa, continue a leitura!
Afinal, o que é o acordo de quotista?
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, apesar de sua relevância para a empresa, o acordo de quotistas não substitui o contrato social.
Conforme o art. 997 do Código Civil Brasileiro, esse contrato consiste em uma obrigatoriedade para as sociedades limitadas, conhecidas pela sigla LTDA, e deve conter as disposições gerais de funcionamento da organização.
Nesse modelo empresarial, dois ou mais sócios investem capital social no empreendimento com quotas definidas para cada um dos membros, as quais podem, ou não, ser idênticas.
O acordo de quotistas, portanto, consiste em um tipo de contrato parassocial, que funciona como um complemento ao contrato social, não se tratando de uma obrigatoriedade legal para a constituição da sociedade.
No entanto, o documento costuma conter diretrizes essenciais para o bom funcionamento da organização, pois auxilia na definição da relação entre os sócios, bem como de suas obrigações.
Assim, alguns pontos que podem estar previstos no acordo são:
- divisão não proporcional de lucros;
- ajustes sobre voto em reuniões ou assembleias;
- preferência em relação à aquisição de quotas;
- eleição do administrador da sociedade;
- estipulações de não concorrência.
Definir esses aspectos permite que cada sócio esteja ciente a respeito de suas atribuições, além de garantir que pontos não mencionados no contrato social sejam registrados de maneira formal.
Por que é importante ter esse acordo?
O dia a dia de uma organização pode trazer uma série de desafios para seus sócios, seja pelos problemas enfrentados no mercado ou pela própria relação estabelecida entre os membros da sociedade.
Em casos extremos, problemas relacionados ao não cumprimento das funções de cada membro podem levar até mesmo à exclusão de um sócio.
Determinar obrigações de cada um dos envolvidos a partir de um registro formal é uma maneira eficiente de garantir que determinadas atribuições sejam cumpridas, evitando complicações no funcionamento interno da empresa.
A partir da elaboração de um acordo de quotistas, é possível estabelecer o papel de cada sócio na organização, o que possibilita corrigir eventuais problemas em sua atuação.
Ao observar a inadimplência de um membro no cumprimento de suas funções, por exemplo, é possível aplicar medidas via extrajudicial, que podem consistir em restrições dos seus direitos como membro da sociedade, a exemplo da participação e voto em reuniões e assembleias, desde que previamente estabelecidas no acordo de quotistas.
Como é feito o acordo de quotista?
Diferentemente de outros tipos de acordo e contrato, o acordo de sócios não conta com uma diretriz específica para a sua realização prevista na legislação brasileira.
Por esse motivo, o documento deve ser desenvolvido com base em outras legislações, a exemplo daquelas mencionadas na Lei nº 6.404/76, que trata de outros modelos empresariais, mas contribui com a estruturação desse acordo.
Outra norma que deve ser respeitada durante sua realização é o artigo 104 do Código Civil, o qual estabelece requisitos para a validade de negócios jurídicos, sendo eles:
- ser praticado por agente capaz;
- possuir objeto lícito, determinado ou determinável;
- forma prescrita ou não defesa em lei, ou seja, forma determinada ou não proibida pela legislação.
Assim, esses são os aspectos legais a serem atendidos durante a elaboração do documento escrito em uma estrutura contratual, por meio de cláusulas, além de ser datado e assinado pelos sócios que participam do acordo.
O conteúdo, além de cobrir os pontos já mencionados, como divisão de lucros e aquisição de quotas, também não pode ser contrário às disposições do contrato social, que é obrigatório para a constituição da sociedade.
Por fim, é importante ressaltar a não obrigatoriedade de registro do acordo de sócios na Junta Comercial, mas o registro se torna necessário quando o documento apresenta disposições e efeitos relativos a terceiros.
A importância de contar com um advogado de confiança
Processos como a elaboração de um acordo de quotistas desempenham um papel fundamental no funcionamento interno de uma organização, prevenindo complicações futuras e trazendo mais eficiência para o dia a dia da empresa.
Por se basear em uma série de diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira, a atuação de um advogado se faz fundamental para guiar os empresários ao longo desse percurso.
Com uma assessoria jurídica de qualidade, é possível preservar os interesses dos membros da sociedade e definir a relação mantida entre eles, o que contribui com um desempenho profissional mais assertivo e eficaz.
Por isso, ao abrir uma sociedade, lembre-se de consultar um advogado de confiança e contar com seu apoio para que esse processo seja um sucesso.
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